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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
pacote de viagem, hospedagem frustrada, legitimidade da operadora de turismo
“ausência de implementação de reservas de hospedagem e locação de veículo, mesmo diante da realização antecipada dos respectivos pagamentos. Na hipótese, a consumidora não celebrou contratações diretas com a companhia locadora de veículos e com os estabelecimentos hoteleiros, mas com a empresa que realizou a oferta e venda de todo o pacote de viagem, razão pela qual deve esta responder solidariamente pelos transtornos ocasionados” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0032585-33.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 04.07.2018)
No mesmo sentido: 0001960-08.2018.8.16.0044 Rel. Melissa de Azevedo Olivas. 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Apucarana. Data de Julgamento: 09.04.2019. Data de Publicação: 09.04.2019. 0009476-94.2017.8.16.0018 Rel. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa. 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. R.M. de Maringá - Foro Central. Data de Julgamento: 06.09.2018. Data de Publicação: 06.09.2018
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alms 14 de junho de 2019
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